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O Conselho Pleno da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO), em votação unânime quarta-feira (19/02), tornou pública sua posição contrária à intenção do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) em reduzir o expediente forense, o chamado Turno Único, conforme informado na sessão plenária.
“O Judiciário é Estado; e é serviço público. O cidadão pagador de impostos trabalha em expediente integral e assim também deve ser com o Poder Judiciário. Economia de recursos, conquanto importante, não é razão suficiente”, discursou o presidente da OAB-GO, Lúcio Flávio de Paiva.
“O desafio do Judiciário de Goiás é produzir mais com menos recursos, mas jamais mediante redução de expediente. Confio que o TJGO será sensível a essas e outras ponderações que faremos oportunamente”, completou.
Esclarecimentos
Durante a sessão plenária desta quarta-feira, a juíza auxiliar da Presidência do TJ-GO, Sirlei Martins da Costa, o diretor do Foro da comarca de Goiânia, juiz Paulo César Alves das Neves, e o diretor de Informação do TJGO, Antônio Pires de Castro Júnior, estiveram presentes e esclareceram as principais dúvidas da advocacia sobre a proposta de fixação do turno único de trabalho no Poder Judiciário do Estado de Goiás.
Lúcio Flávio fez questão de destacar a importância e relevância dos juízes ouvirem as demandas da advocacia. No ato, os magistrados responderam a perguntas de conselheiros seccionais e presidentes de subseções.
Sirlei ressaltou que a adoção do turno único está condicionada ao julgamento favorável da ADI 4.598, pelo Supremo Tribunal Federal (STF). “Sendo aprovada, a resolução do TJ-GO sobre o turno ininterrupto de trabalho entraria em vigência a partir de 7 de janeiro de 2021. A resolução alteraria o horário, mantendo a carga horária de sete horas diárias”.
Já o juiz Paulo César Alves das Neves ressaltou que o TJ-GO realizou estudo de impacto financeiro, que comprovou redução nos contratos, como de limpeza e de estagiários, no consumo de água e energia e de pessoal em funções administrativas. Ele ainda frisou as experiências dos tribunais de Justiça do Mato Grosso e Tocantins, que se mostraram positivas e representaram a redução de custos e o aumento da produtividade com a alteração do horário de funcionamento.
“A tentativa de economia na gestão do Judiciário jamais deve ser obtida com o precoce fechamento de suas portas aos jurisdicionados, atingindo, assim, seu fim maior, a prestação jurisdicional, sobretudo quando o número de ações judiciais é cada vez maior”, declarou o secretário-geral Jacó Coelho. “Faltam dados efetivos para sabermos se o modelo seria eficiente ou não”, concluiu.
Advocacia do interior
Em carta direcionada ao Conselho Pleno da OAB-GO, 41 presidentes de subseções também rejeitaram a proposta de turno único para o Judiciário. Em discurso, o presidente da subseção de Bela Vista de Goiás, Victor Benedito Ferreira, falou sobre a apreensão da advocacia do interior. “Essa medida dificultará o trabalho de quem milita em mais de uma comarca, fator comum em Goiás”.
Com informações da OAB-GO
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