O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (4) o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026. A LDO estabelece diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária do próximo ano e segue agora para sanção presidencial. Com a aprovação, a expectativa é que o Congresso vote na próxima semana a Lei Orçamentária Anual.
Entre os principais pontos, a LDO prevê superávit de R$ 34,3 bilhões em 2026, equivalente a 0,25% do Produto Interno Bruto. O texto estabelece ainda que o governo poderá considerar o limite inferior da meta para fazer limitações de gastos.
Salário mínimo e limite de despesas
O texto da LDO trabalha com o parâmetro de R$ 1.627 para o salário mínimo em janeiro. No entanto, o valor final só será conhecido após a divulgação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo de novembro.
Outro ponto diz respeito ao limite de despesas, calculado em R$ 2,43 trilhões. Esse valor teve crescimento acima da inflação de 2,5%, conforme preveem as regras do arcabouço fiscal.
Benefícios fiscais em debate
Ao defender a proposta, o relator, deputado Gervásio Maia (PSB-PB), afirmou que o debate sobre superávit ou déficit não avançará se o Congresso não se debruçar sobre algumas pautas, especialmente a revisão de benefícios fiscais aplicados a alguns setores da economia.
Segundo o relator, anualmente o país deixa de arrecadar cerca de R$ 700 bilhões em razão da concessão desses benefícios. Na avaliação de Maia, “quem já anda com suas próprias pernas não precisa mais dos recursos públicos” e os benefícios podem ser aplicados em outros setores da economia que necessitam de suporte.
“Estamos falando de um país que abre mão de quase R$ 700 bilhões com isenções fiscais. E algumas das empresas e indústrias que recebem, já não deveriam receber esses benefícios há muito tempo. Eles têm que ir para uma empresa que está precisando, para gerar mais empregos e contribuir com o desenvolvimento do país”, defendeu o relator.
Fundos partidário e eleitoral
Os parlamentares incluíram os recursos dos fundos partidário e eleitoral entre as despesas que não podem ser contingenciadas, isto é, aquelas que o governo não pode cortar gastos.
Em setembro, a Comissão Mista de Orçamento fixou os recursos do fundo eleitoral em R$ 4,9 bilhões para as eleições de 2026 e o fundo partidário em R$ 1 bilhão. Além disso, os parlamentares aprovaram reajuste de 2,5% no montante total destinado aos partidos.
Emendas parlamentares
O texto aprovado fixa prazo máximo até o final do primeiro semestre para pagamento de 65% do valor das emendas individuais e de bancadas estaduais e das transferências destinadas a fundos de saúde e assistência social. Outro ponto aprovado é o que retira a obrigatoriedade de aplicação das emendas em obras inacabadas. Os parlamentares aprovaram ainda a redução de 105 para 100 dias o prazo para os órgãos federais analisarem as propostas das emendas individuais, ajustarem planos e divulgarem impedimentos técnicos.
O texto permite o uso de recursos de emendas coletivas nos fundos de saúde para pagamento de despesas com pessoal da ativa.
Empresas estatais
Em relação ao Programa de Dispêndios Globais, voltado para empresas estatais federais não dependentes, a LDO estabelece meta de déficit primário de R$ 6,7 bilhões com adendo de R$ 10 bilhões para as empresas que possuam plano de reequilíbrio econômico-financeiro aprovado e vigente.
Não serão consideradas na meta de déficit primário as empresas do grupo Petrobras, as empresas pertencentes à Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional e as despesas do Orçamento de Investimento destinadas ao Programa de Aceleração do Crescimento, limitadas a R$ 5 bilhões.
Prioridades expandidas
Inicialmente, a peça apresentada pelo governo fixava como prioridade o Novo PAC e 27 objetivos do Plano Plurianual 2024-2027. Após o acolhimento de emendas, o anexo passou a contar com 64 programas e 128 objetivos.
Perspectivas futuras
A LDO também traz perspectiva para os próximos anos de aumento do superávit com objetivo de estabilizar a dívida pública da União. Para 2027, a meta é de 0,5% do PIB de superávit e, para 2028, de 1%.
Fonte: Agência Brasil
