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A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir que crimes patrimoniais cometidos no contexto de violência doméstica, como o furto praticado por um homem contra sua esposa ou a apropriação de bens de uma filha pelo próprio pai, não fiquem impunes. A ação questiona a aplicação do artigo 181 do Código Penal, que atualmente isenta de punição, por meio das chamadas “escusas absolutórias”, autores de crimes como esses, desde que praticados contra cônjuges, ascendentes ou descendentes.
Segundo Tarcísio Bonfim, presidente da Conamp, a atual legislação permite que crimes graves cometidos em um ambiente de violência doméstica fiquem impunes, o que perpetua a violência e revitimiza as mulheres.
— Não podemos tolerar que, em pleno 2024, um homem que furta sua própria esposa ou um pai que se apropria do patrimônio da filha escape sem punição — afirmou Bonfim. Ele acrescenta que a ação da Conamp busca garantir que o Código Penal seja interpretado de acordo com os princípios constitucionais de dignidade e igualdade.
Tarcísio Bonfim destacou ainda que a ação no STF está alinhada com a necessidade de avançarmos para, em regime de cooperação, aprofundarmos o debate e o diálogo para a promoção de ações ainda mais efetivas em defesa das vítimas. Ele exemplificou citando a premência de intensificação do diálogo com o Congresso Nacional para aprovação de importantes iniciativas, como os PL’s 3890/20 e 5230/20, que criam o Estatuto da Vítima e a regulamentação do art. 245 da Constituição Federal. “Nossa iniciativa com a ADPF busca garantir que o Estado brasileiro proteja efetivamente as vítimas de violência, especialmente as mulheres, e que elas não sejam revitimizadas por isenções legais ultrapassadas. O Estatuto da Vítima é um passo crucial nessa direção, ao assegurar que os interesses daqueles que sofrem danos físicos, emocionais ou econômicos sejam priorizados. O combate à impunidade em crimes patrimoniais no contexto de violência doméstica está diretamente ligado à proteção que esse Estatuto propõe,” afirmou Bonfim.
De acordo com a Conamp, a maioria dos beneficiários dessas “escusas absolutórias” são homens autores de violência doméstica, o que contraria tanto a Constituição quanto tratados internacionais, como a Convenção de Belém do Pará, dos quais o Brasil é signatário.
A ação movida pela Conamp pede ao STF que os agressores sejam responsabilizados pelos seus atos, suspendendo as isenções de pena até que a Corte julgue o mérito da questão.
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