CNJ aprova normas sobre as condutas no uso da IA no Poder Judiciário

Diante da importância em ter mecanismos que favoreçam a transparência, a privacidade e a imparcialidade, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou o Ato Normativo 0000563-47.2025.2.00.0000, que atualiza a Resolução CNJ n. 332/2020, e atualiza os parâmetros sobre o uso da Inteligência Artificial (IA) pelos tribunais brasileiros.

O texto aprovado recebeu sugestões até os últimos momentos e, até o início da vigência da norma, em 120 dias, ainda serão permitidas retificações ou novas atualizações. A ideia é que seja uma construção coletiva, para que a aplicação da tecnologia seja feita de forma ética e responsável, estabelecendo diretrizes claras sobre como e onde essas ferramentas podem ser utilizadas, de modo a assegurar a transparência e a rastreabilidade das decisões automatizadas.

Com orientações para diretrizes, requisitos e estrutura de governança para o desenvolvimento, uso e auditabilidade de aplicações de IA na Justiça, a norma tem como objetivo assegurar a conformidade com a ética, a proteção de dados pessoais, a mitigação de riscos e a supervisão humana no uso dessas tecnologias.

Destaques do texto:

* a obrigatoriedade de supervisão humana;
* a classificação dos sistemas de IA conforme o nível de risco (baixo ou alto);
* a implementação de auditorias regulares e o reforço à Plataforma Sinapses para compartilhamento de soluções institucionais;
* a criação do Comitê Nacional de Inteligência Artificial, responsável por monitorar e atualizar as diretrizes de uso da tecnologia, garantindo a governança digital e a conformidade com padrões internacionais.

A norma também tem outros pontos relevantes sobre soberania digital e letramento digital; a acessibilidade dos documentos às pessoas com deficiência; o uso da IA nas soluções que envolvam segurança pública; previsão para o desenvolvimento de APIs (interfaces de programação vinculadas a soluções de IA); a periodicidade das auditorias e do monitoramento; e o estabelecimento de padrões mínimos de transparência e protocolos padronizados para as auditorias.

“Essa aprovação pelo CNJ é um marco importante para a modernização do Judiciário brasileiro, em busca da melhoria na eficiência dos processos e a redução de custos operacionais, inclusive com decisões mais rápidas e fundamentadas, com a aplicação de precedentes de maneira mais eficiente. São esforços para que nosso sistema esteja alinhado com as melhores práticas internacionais, no uso da tecnologia seja usada de maneira ética, eficiente e justa”, analisa Caroline Teófilo, nossa sócia da área de Tecnologia e Informação.