A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, após uma sessão intensa de 10 horas, o relatório do Senador Eduardo Braga, que garante a manutenção das vantagens competitivas da Zona Franca de Manaus (ZFM). A reunião, marcada por debates acalorados, terminou com a rejeição, por 19 votos a 4, do destaque apresentado pelo Senador Sérgio Moro, que poderia impactar negativamente o modelo econômico da ZFM.
A atuação dos Senadores Eduardo Braga e Omar Aziz foi determinante para a aprovação do texto com a preservação dos benefícios fiscais da Zona Franca. No suporte técnico e jurídico da causa, a Federação do Comércio do Amazonas contou com a representação dos advogados tributaristas Dalmo Jacob do Amaral Júnior, do escritório Amaral & Puga Advogados Associados, e Hamilton Almeida Silva, do escritório Almeida Silva Advogados Associados. A contribuição dos dois escritórios foi decisiva para garantir a manutenção das vantagens competitivas da ZFM.
A questão insere-se em um cenário jurídico mais amplo sobre a ilegalidade da incidência de IRPJ e CSLL sobre créditos presumidos de ICMS concedidos pelos Estados. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio do REsp 1.517.492, decidiu que a cobrança desses tributos sobre os créditos presumidos fere o princípio constitucional do pacto federativo.
Entretanto, com a promulgação da Lei 14.789/2023, que revogou dispositivos legais favoráveis às empresas, a controvérsia persiste. Para afastar a incidência de IRPJ e CSLL sobre créditos presumidos, será necessária a obtenção de decisões judiciais específicas, alinhadas aos precedentes firmados pelo STJ.
A matéria aprovada pela CCJ será submetida ao Plenário do Senado nesta quarta-feira (17), às 10h. Caso aprovada, seguirá para análise na Câmara dos Deputados.
A aprovação representa uma vitória não apenas para a Zona Franca de Manaus, mas também para a defesa da autonomia dos Estados na concessão de incentivos fiscais, reforçando a importância dos modelos econômicos regionais para o desenvolvimento sustentável do Brasil.
