A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (10) o fim da escala de seis dias de trabalho por um dia de descanso (6×1) e a redução da jornada de trabalho das atuais 44 horas para 36 horas semanais. Ambas as mudanças são sem redução salarial. Agora, o tema segue para plenário do Senado.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 148 de 2015 foi incluída na pauta da CCJ como matéria “extra”, sem aviso prévio, e aprovada por votação simbólica. De autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), a PEC foi relatada pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE).
Transição progressiva
O relator explicou que a PEC reduz, já no primeiro ano após a aprovação do texto, a jornada máxima de trabalho de 44 para 40 horas semanais. Durante os quatro anos seguintes, haveria uma redução de uma hora de trabalho por ano até chegar às 36 horas semanais.
A proposta determina transição ao longo de quatro anos: logo no ano seguinte à promulgação, o limite cai de 44 para 40 horas semanais; depois, reduz uma hora por ano, até chegar a 36 horas. A jornada diária segue limitada a oito horas, com a preservação de acordos de compensação quando definidos por negociação coletiva.
Mudanças no regime de descanso
O texto também prevê repouso semanal remunerado de, no mínimo, dois dias, preferencialmente aos sábados e domingos. Essas regras eliminam, na prática, a escala 6×1, na qual o trabalhador atua seis dias seguidos para folgar um.
Benefícios esperados
“São mais de 150 milhões de brasileiros que se beneficiarão com esta PEC, considerando os trabalhadores, considerando as famílias e considerando quem contrata também, porque vai movimentar a economia, vai mudar a realidade social deste país”, disse Rogério Carvalho.
O relator destacou que a mudança atende a demandas atuais de bem-estar, produtividade e saúde. A jornada 6×1, ainda comum em muitos setores, tem sido apontada por especialistas como geradora de fadiga, maior risco de acidentes e impactos negativos na vida social.
Em seu parecer, o relator argumentou que a jornada de 6×1 está associada ao aumento dos riscos de acidentes em razão do cansaço, por diminuir a qualidade do trabalho e por causar danos à saúde, prejudicando o bem-estar do trabalhador.
Mobilização popular
Travada há uma década no Congresso, a PEC ganhou força após mobilizações populares que reuniram mais de 1,5 milhão de assinaturas em apoio à mudança. No Brasil, as redes sociais têm sido tomadas nos últimos meses por manifestações contrárias à jornada 6×1, considerada exaustiva pelos trabalhadores. Nesse sentido, foi criado o Movimento Vida Além do Trabalho, com o objetivo de alterar a legislação para assegurar o equilíbrio entre trabalho e vida pessoal.
Segundo pesquisa do DataSenado citada no relatório, 84% dos trabalhadores acreditam que jornadas menores melhorariam a qualidade de vida.
Impacto na saúde dos trabalhadores
O senador Paulo Paim destacou dados alarmantes: “O INSS, em 2024, registrou 472 mil afastamentos por transtornos mentais, muitos ligados ao excesso de trabalho. A redução da jornada melhora a saúde mental e física”.
Discussão na Câmara
A Câmara dos Deputados também discute o tema na subcomissão especial dedicada a analisar a escala 6×1. Na semana passada, ao apresentar o parecer, o deputado Luiz Gastão (PSD-CE) rejeitou o fim da escala 6×1 e propôs a redução da jornada de 44 para 40 horas semanais.
O relator na Câmara alegou que seu texto foi a saída “possível” dentro da realidade econômica das empresas brasileiras e da elevada informalidade do mercado de trabalho. “[A PEC original] poderia acarretar sérias consequências econômicas adversas, tais como queda na produção, redução da produtividade e elevação dos índices de desemprego”, afirmou Luiz Gastão.
O relatório modificou o texto original da PEC de autoria da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), que previa o fim da escala 6×1 e uma jornada de 36 horas semanais.
Próximos passos
Com a aprovação na CCJ, a PEC será analisada agora pelo Plenário do Senado em dois turnos. Se aprovada, seguirá para a Câmara dos Deputados, onde também precisará ser votada em dois turnos. Para ser promulgada, a proposta exige apoio de três quintos dos parlamentares em cada Casa.
Caso avance, o Brasil poderá viver a maior mudança na legislação trabalhista desde a reforma de 2017.
Resistências
Apesar do avanço na CCJ, a PEC enfrenta resistência entre parlamentares da oposição e até de parte da base governista, que argumentam que a redução da jornada pode elevar custos para empregadores e impactar setores da economia.
O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), defendeu a inclusão da matéria extra-pauta, destacando que o tema foi debatido em três audiências públicas. “Eu lamento vossa excelência não ter participado de três audiências públicas que nós fizemos. Nós tínhamos o compromisso, inclusive com o senador Paulo Paim, de votar [a PEC] ainda este ano”, respondeu a críticas sobre a falta de aviso prévio.
Histórico da proposta
O debate não é novo. Em 2009, após 14 anos de discussões, a Câmara chegou a aprovar em comissão uma PEC que reduzia a carga semanal para 40 horas, mas a proposta nunca foi votada em plenário e acabou arquivada em 2023. Outra iniciativa semelhante, apresentada em 2019 pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), também propunha jornada de 36 horas com transição de 10 anos.
A redução da jornada tornou-se uma das principais bandeiras defendidas pelo PT e por integrantes do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
