O Brasil tem atualmente 30 partidos políticos registrados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e outras 23 legendas em processo de formação, segundo dados da Justiça Eleitoral. Para participar oficialmente das Eleições de 2026, essas novas siglas precisam cumprir rigorosos requisitos legais e concluir o registro dentro de prazos estabelecidos pela legislação.
Prazo para registro
De acordo com a Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995) e a Resolução TSE nº 23.571/2018, apenas as legendas que tiverem seus estatutos registrados no TSE até seis meses antes do pleito poderão lançar candidatas e candidatos nas Eleições de 2026. Esse registro também é condição obrigatória para o recebimento de recursos do Fundo Partidário e para o acesso gratuito ao tempo de propaganda eleitoral no rádio e na televisão.
Requisitos para formação
Para iniciar o processo, o partido precisa ter pelo menos 101 fundadores, todos em pleno gozo dos direitos políticos e com domicílio eleitoral distribuído em, no mínimo, um terço dos estados brasileiros. São os fundadores que elaboram o programa e o estatuto da legenda, documentos que, após aprovados, devem ser publicados no Diário Oficial da União (DOU).
Apoiamento popular
Um dos principais desafios das legendas em formação é comprovar o apoiamento mínimo de eleitores. A legislação exige que, em até dois anos, o partido reúna assinaturas de eleitoras e eleitores não filiados a outras legendas que representem ao menos 0,5% dos votos válidos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, desconsiderando votos brancos e nulos.
Esse apoio deve obedecer a critérios de distribuição geográfica:
- Estar presente em pelo menos um terço das unidades da federação
- Alcançar, em cada estado incluído, no mínimo 0,1% do eleitorado local que compareceu às urnas
O prazo de dois anos começa a contar a partir da data em que o partido adquire personalidade jurídica.
Diversidade de propostas
A lista de partidos em formação, disponível no Sistema de Apoiamento a Partido em Formação (SAPF), reúne legendas com propostas diversas. Entre as siglas em processo de criação estão:
- Partido Ambientalista Animal
- Ação Democrática
- Partido Brasileiro (BR)
- Consciência Democrática
- Partido Conservador Brasileiro
- Partido do Autista
- Partido Esperança
- Evolução Democrática
- Juntos pela República
- Movimento Consciência Brasil
- Partido Capitalista Popular
- Partido Democrático Afro-Brasileiro
- Partido do Desenvolvimento Sustentável
- Partido da Segurança Privada
- Partido Neossocialista
As denominações e descrições das legendas refletem a diversidade de pautas políticas no país, abrangendo desde propostas ambientalistas e identitárias até bandeiras conservadoras, liberais e desenvolvimentistas.
Função dos partidos políticos
Essenciais para a democracia, os partidos políticos têm, entre as diversas funções, a de representar os interesses da população nos espaços de poder e a de ser um canal de interlocução entre o povo e o governo. No Brasil, nenhum candidato pode participar de eleições sem estar filiado a um partido.
Filtro legal
A legislação assegura às legendas autonomia para definirem a estrutura interna, a organização e o funcionamento, desde que seus programas respeitem a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana.
Com tantas exigências, o número elevado de partidos em formação não significa, necessariamente, que todas as siglas conseguirão cumprir o calendário e disputar as eleições de 2026. O processo funciona, na prática, como um filtro legal e político para conter a fragmentação partidária excessiva e exigir respaldo mínimo da sociedade.
Consulta pública
Os dados sobre o andamento de cada partido em formação podem ser consultados no Sistema de Apoiamento a Partido em Formação (SAPF) e no portal oficial do TSE, que disponibiliza também a tabela de apoiamento mínimo exigido por estado.
Fonte: Agência Brasil
