A decisão da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que liberou o plantio da maconha para fins medicinais para três pessoas é legal, “bastante acertada” e que consolida uma jurisprudência importante, segundo a opinião do sócio de Yuri Sahione Pugliese, sócio do Cescon Barrieu Advogados na área de Compliance, Penal Econômico e Investigações. Com a decisão, as pessoas poderão realizar o plantio sem serem enquadradas como traficantes no artigo 33 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006).

O advogado explica que a decisão também é benéfica em relação à saúde. “Essa decisão do STJ assim como decisões similares em outros tribunais visa proteger a saúde das pessoas visto que não há nenhum dano à coletividade. Não estamos falando de uso recreativo mas sim do plantio para a extração para a produção do óleo do canabidiol”, afirma ele.

E todo o país, outros tribunais de primeira instância, juizados especiais e Tribunais de Justiça já haviam determinado decisões semelhantes que liberavam o plantio em condições específicas. Até então, o STJ tinha realizado apenas uma decisão sobre o tema em 2021, negando a possibilidade.

Yuri afirma ainda que a decisão permite que haja o controle por parte das autoridades sanitárias em relação às condições necessárias para o plantio e produção do óleo. “Caso haja a violação da decisão com comercialização da maconha ou qualquer prática ilícita aí vai haver a prática de crime e o salvo conduto pode cair. Então é preciso seguir todas as regras estabelecidas”, destaca.

O sócio do Cescon Barrieu Advogados ainda reforça que o preço do canabidiol é caro e pouco acessível para pacientes que precisam da droga. Segundo ele, já há liminares para o fornecimento e já há planos de saúde que têm demonstrado interesse na comercialização do óleo para fins medicinais. Ele também ressalta a importância de uma produção industrial, com formulações aprovadas pela Anvisa.

“Com medicamentos vindos de processos industriais e aprovados pela Anvisa haverá uma tranquilidade maior em relação a pureza do produto. Muitas extrações caseiras podem ter posologias não regulares, ou seja, que possuem concentrações variadas a depender da extração. Com um processo industrial controlado, pode-se ter substancias mais puras e, com a posologia certa, a terapêutica pode ter um resultado mais eficiente”, finaliza, reforçando ainda a importância de que as autoridades também trabalhem para formular e facilitar o registro e as importações do produto e facilitar o acesso do canabidiol por parte da população.

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A Computers, Privacy and Data Protection Conference (CPDP) é uma das maiores Conferências sobre privacidade e proteção de dados do mundo e será realizada pela segunda vez na América Latina em 2022. O evento reunirá, para além da edição latino-americana da CPDP, as edições latino-americanas das conferências MyData e Privacy Law Scholars Conference (PLSC).

Serão priorizados trabalhos relacionados aos temas da Inteligência Artificial, Automação e Proteção de Dados na América Latina, como: Transparência algorítmica; Abordagens éticas e/ou jurídicas para a IA; Análises das provisões sobre IA existentes nas estruturas de proteção de dados latino-americanas; Mecanismos de supervisão e prestação de contas de Big Data Analytics, entre outras disponíveis no site.

Os artigos selecionados serão submetidos a um processo de revisão e os autores serão convidados a apresentar os resultados de suas pesquisas durante a CPDP LatAm 2022. Também receberão um passe gratuito para participarem como ouvintes da CPDP LatAm 2022, além de uma bolsa de pesquisa em remessa única no valor de R＄5.000.

Os artigos em inglês selecionados serão publicados em uma edição especial da CPDP LatAm da Computer Law & Security Review, editada pelos professores Luca Belli e Nicolo Zingales. Submissões em português e espanhol que concluírem com êxito o processo de revisão serão publicadas em uma edição especial da CPDP LatAm da Revista Brasileira de Direitos Fundamentais e Justiça (Qualis A2), editada pelos professores Danilo Doneda, Ingo Sarlet e Ivar Hartmann.

Mais informações disponíveis no site.

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