A ANUP baseia sua petição na Lei dos Mais Médicos, criada em 2013. A lei foi criada para incentivar a criação de vagas em cidades com poucos médicos para garantir a melhor distribuição de profissionais da saúde em todo o país, não sendo excluída a possibilidade de outras portas de entrada para novos cursos.

A questão é que em 2018 foi decretada uma moratória que impede a criação de novos cursos até abril de 2023. A medida do governo seria conter a expansão do mercado para cursos de medicina, o que impossibilita a formação de novos médicos e reduz a inclusão de novos profissionais da área da saúde, extremamente deficiente no Brasil. Para dar continuidade a abertura de vagas em cursos de medicina, as universidades particulares seguem recorrendo à justiça para ter o direito de ampliação do curso por meio de liminares.

A Associação Brasileira de Mantenedoras de Faculdades (ABRAFI) entende que a disputa não é entre Grupos, apenas, mas sim entre quem tem curso de medicina autorizado e quem, legitimamente, deseja ter um. De acordo com o presidente da ABRAFI, Edgar Larry, o fechamento do protocolo no MEC para novos cursos, quer seja pela via do EMEC, quer seja pela via do Mais Médicos, em função de uma Portaria Ministerial, é o que provocou toda essa celeuma.

ʺSe o Ministério da Educação tivesse mantido as portas abertas para os processos de autorização, evitando privilegiar indevidamente quem já tem curso de medicina, nada disso estaria acontecendo. Note-se que, em nenhum momento, o intento das instituições que buscam a Justiça é a obtenção de qualquer vantagem em seu processo de autorização. O que almejam é, simplesmente, terem o direito de pleitear a possibilidade de terem um processo de autorização de um curso de medicina, podendo o MEC, em todos os casos, utilizar-se de todo rigor de suas Secretarias e do INEP, para avaliar as condições, tanto acadêmico/pedagógicas, quanto estruturais, para a concessão ou não da portaria de autorizaçãoʺ, explica Larry.

Para Arthur Sperandeo, Presidente da ANACEU, é importante ressaltar que a liberação dos 180 processos não aumentará apenas as cadeiras nas universidades, mas também poderá gerar um impacto social positivo com a criação de novos empregos na área da educação. ʺCom base em estudos, podemos dizer que a liberação de novas vagas poderia gerar empregos para 3600 docentes e 1800 técnicos. É um impacto muito positivo para o atual cenário econômico brasileiro, além de ampliar em 64.800 novas vagas para futuros médicos. Esse número é expressivo e fundamental para que o Brasil alcance o índice de médicos necessário para atender a população. Outro detalhe que não deve ser esquecido é que a ampliação de cursos está condicionada ao processo de avaliação do Ministério da Educação, o que garante a qualidade dos cursos aprovadosʺ, comente Sperandeo.

Enquanto segue o entrave judicial, o déficit de médicos deixa o país atrás de países vizinhos como Chile e Argentina, que hoje contam com 2,5 e 3,2, respectivamente, profissionais para cada mil habitantes. O Brasil, com magnitude continental, apresentava em 2020 o número de 2,38 profissionais.

Sobre a ABRAFI e a ANACEU

A ABRAFI nasceu em 2005, quando um grupo de 20 mantenedores de IES, de todos os Estados brasileiros, reuniram-se para tal finalidade. Seu intuito é defender e postular legitimamente os interesses das Faculdades brasileiras, especialmente as pequenas e médias, que até então estavam em desvantagem e sem defesa legítima junto aos órgãos do poder público responsáveis pela educação superior.

A ANACEU – Associação Nacional dos Centros Universitários – foi fundada em dezembro de 1999 com o propósito de defender os Centros Universitários e busca permanentemente a consolidação deles como entes de relevância na estrutura do ensino superior brasileiro.

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Manifestação das mães da Associação 13 de Agosto em Osasco. Imagem: Caio Castor e Flávio Galvão (pesquisadores do projeto)
“Desde o final de 2019 temos conversado com o grupo de mães por memória e verdade da Associação 13 Agosto, especialmente com Zilda Maria de Paula, que coordena as ações no bairro do Munhoz, localizado na divisa entre Osasco e Barueri. Em fevereiro de 2021 acompanhamos, junto das mães, o julgamento de um policial militar e de um policial metropolitano de Barueri, acusados de participarem da chacina que executou pelo menos 17 pessoas, em 13 de agosto de 2015, e de mais 6 execuções relacionadas ao caso, que teriam ocorrido dias antes em municípios vizinhos. Hoje atuamos em três frentes: a primeira no trabalho de pesquisa e memória da chacina, com coleta e sistematização de documentos, matérias de jornal e entrevistas em audiovisual com as mães, a segunda na assistência jurídica, encabeçado por professoras de Direito da Clínica de Direitos Humanos da EPPEN/Unifesp, e a terceira na formação política e no apoio da organização de atos de rua e reuniões da associação”, explica Acácio Augusto, docente da EPPEN/Unifesp e coordenador do LASInTec. O CMUrb é coordenado por Joana Barros, docente do campus Zona Leste, e a Clínica de Diretos Humanos tem a coordenação de Carla Osmo, docente do curso de Direito.

Mapeamento e primeiros resultados

Acácio afirma que a pesquisa, por meio da conversa com as mães, das entrevistas para coleta de memórias e os levantamentos de documentos jurídicos e notícias sobre a chacina, também se configuram como um estudo de campo sobre como opera a violência estatal hoje. “É possível, seguindo os desdobramentos do caso, mapear os agentes dessa violência, em sua maioria policiais ou grupos ligados a agentes de segurança do Estado, seus alvos preferenciais, o povo preto e pobre das periferias das grandes cidades, e suas conexões oficiais e extraoficiais. Por exemplo, a munição utilizada na chacina, em 2015, é do mesmo lote da munição utilizada na execução da vereadora Marielle Franco em março de 2018, no Rio de Janeiro, são projeteis de calibre 9 milímetros do lote UZZ-18, da Companhia Brasileira de Cartuchos (CBC), fabricados para serem usados pela Polícia Federal em Brasília, no ano de 2006. Conhecer essas conexões e mapear os atores é o primeiro passo para fazer cessar essa violência que vitima cerca 60 mil pessoas por ano no Brasil, segundo os relatórios anuais do Fórum Brasileiro de Segurança Pública”.

Até o momento, dois principais resultados das atividades de extensão foram obtidos pelos(as) pesquisadores(as): 1) que a democracia no Brasil, mesmo após o fim do regime autoritário instituído pelo golpe civil-militar de 1964, é moldada ainda hoje pelas políticas de segurança. Segundo estudos do LASInTec, essa característica faz com que o Estado brasileiro distribua mais violência do que durante o período ditadura, enquadrando a democracia brasileira na chamada “democracia securitária”; 2) os grupos de parentes e amigos(as) de pessoas presas e/ou executadas por agentes de segurança do Estado, especialmente as associações de mães de vítimas dessa violência, são o principal foco de resistência política à violência de Estado no Brasil hoje. Isso se confirma pela existência de grupos de mães em todo Brasil desde os anos 90, como as Mães de Acarai, Mães de Maguinhos, Mães de Maio, entre outros grupos semelhantes.

Aproximações: Unifesp a serviço da sociedade

O projeto também tem aproximado as relações da comunidade de Osasco, e suas lutas, ao campus da Unifesp situado no bairro Jardim das Flores. Atualmente conta com 13 bolsistas em nível de graduação, mestrado e doutorado, pesquisadores(as) sociais com bolsas financiadas pela Emenda Parlamentar para Educação e Direitos Humanos, da Câmara Federal. Com isso, as atividades junto aos parentes e amigos(as) das pessoas executadas na chacina têm colocado o conhecimento da universidade pública a disposição de quem a financia, ou seja, cidadãs e cidadãos brasileiros.

Mães reunidas no Fórum de Osasco para acompanhar o julgamento dos acusados. Imagem: Caio Castor e Flávio Galvão
Os(as) pesquisadores(as) já estiveram reunidos com as mães em três atos organizados por elas, dois em frente à estação Osasco da CPTM e um durante o julgamento supracitado no Fórum de Osasco. Também organizaram ciclos de debates, transmitidos pelo canal do LASInTec no YouTube, e realizaram a criação de um vídeo para lembrar os seis anos da Chacina de Osasco e Barueri.

Para mais informações sobre a pesquisa e as ações realizadas pelo grupo, acesse o site do LASInTec () ou o Instagram @lasintec.unifesp

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