O motorista de aplicativo ajuizou ação contra a companhia pleiteando indenização por danos morais e pelo tempo em que ficou parado, sem poder trabalhar. Além disso, solicitou a reintegração do seu perfil. O autor alega que trabalha utilizando a plataforma da 99 desde janeiro de 2019. De acordo com suas alegações, essa, desde então, é sua única fonte de renda familiar.

O condutor sustenta que, mesmo sendo um motorista parceiro de alto nível, com excelente pontuação, teve sua inscrição na plataforma suspensa em 5 de dezembro de 2020, sob a justificativa de que estaria compartilhando conta, o que não é permitido pela empresa.

Ao contatar a empresa, ele disse ter sido informado pela central de atendimento que nada poderia ser feito. O homem afirma que não teve oportunidade de se defender e que não obteve acesso ao motivo da suspensão definitiva.

Por decisão da 12ª Vara Cível da capital, a 99 Tecnologia foi condenada a recadastrar o motorista e a indenizá-lo, por danos morais, em R＄5 mil, acrescidos de indenização por lucros cessantes a serem apurados em liquidação de sentença.

A 99 levou o caso à 2ª Instância. Segundo a empresa, o motorista, ao aderir à parceria via aplicativo, aceitou os termos acordados, que autorizam a companhia a desligar colaboradores. Portanto, não teria havido ação indevida ao excluí-lo.

Além disso, a empresa argumentou que é impossível calcular os lucros cessantes, pois nessa modalidade é o próprio motorista que escolhe quando atender clientes e quantas serão as horas de duração da jornada de trabalho.

O relator, desembargador Marco Aurelio Ferenzini, modificou a decisão de 1ª Instância. Segundo o magistrado, ficou demonstrado que a suspensão temporária ocorreu para que especialistas analisassem o perfil do motorista.

No entendimento do relator, a atitude da empresa de desvincular-se do autor está prevista em cláusula do regulamento que o motorista aceitou, a qual “permite a possibilidade da atuação discricionária, observadas as peculiaridades de cada caso, sem que tal conduta resulte na prática de ato ilícito pela empresa”.

Os desembargadores Valdez Leite Machado e Evangelina Castilho Duarte votaram de acordo com o relator.

Acesse o acórdão e a movimentação.

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Tomaram posse nesta segunda-feira (31/1), em solenidade no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, oito novos desembargadores, eleitos respectivamente pelos critérios de merecimento e antiguidade: Rui de Almeida Magalhães e Maria Cristina Cunha Carvalhaes; Fábio Torres de Sousa e Danton Soares Martins; Luzia Divina de Paula Peixôto e Cristiano Álvares Valladares do Lago; Âmalin Aziz Sant’Ana e Maria das Graças Rocha Santos.

Na saudação aos novos integrantes da Casa, o presidente do TJMG, desembargador Gilson Soares Lemes, destacou que eles corresponderam à vocação e percorreram jornadas repletas de incertezas, adversidades e renúncias, mostrando-se vitoriosos e à altura do compromisso que prestaram. “É sempre uma alegria quando magistrados experientes, íntegros e operosos se somam à nossa força de trabalho”, disse. O presidente enfatizou, ainda, que eles comungam de princípios que sustentam o Tribunal de Justiça, como ética, respeito, transparência e produtividade.

“Alguns anos atrás, resolveram abraçar a magistratura e assumir a delicada e complexa missão de distribuir justiça. Formaram-se em Direito, enfrentaram um concurso concorrido, foram aprovados e iniciaram o exercício. Cada um recorda os obstáculos que precisou enfrentar. Na posse, eram juízes e juízas tomados por um misto de entusiasmo e medo, sentimento que nos atinge diante do novo. Ouso dizer que ainda se lembram da primeira sentença que proferiram e das esperanças que nutriam de contribuir para o bem comum.”.

O presidente Gilson Lemes discorreu sobre mudanças, começos e recomeços, despedidas, adaptações e obrigações da tarefa de julgador, como a dedicação e o estudo permanente, a sensibilidade, a capacidade técnica e a responsabilidade. “Eles se debruçaram diariamente sobre páginas carregadas de dramas humanos, de conflitos, de gritos por justiça. Na solidão de decidir destinos, buscando a mais justa interpretação das leis, trilharam suas trajetórias profissionais com brilhantismo, como verdadeiros apóstolos”, ponderou.

Segundo ele, o momento atual é de grandes desafios, mas o Judiciário mineiro tem tentado equilibrar a continuidade da prestação jurisdicional, com qualidade e celeridade, e o cuidado com a saúde de todos. “Já estamos há dois anos enfrentando a pandemia de covid-19, que tem exigido de todos nós o abandono de velhas práticas, a adoção de novas formas de trabalho e a reinvenção da maneira como nos relacionamos em comunidade. A crise sanitária tem testado profundamente nossa capacidade de resiliência, nossa disposição para buscar soluções inovadoras e nossa competência para tomar decisões rápidas e corajosas. Por isso, esses colegas agregam valor à instituição.”

O presidente ressaltou as qualidades dos empossandos e a contribuição que eles trazem ao TJMG (Crédito: Riva Moreira/TJMG)

O superintendente administrativo adjunto, desembargador José Arthur Filho, entregou a botoneira do Tribunal de Justiça aos novos desembargadores. Também estiveram presentes, compondo a mesa de honra, o 1º vice-presidente, desembargador José Flávio de Almeida; o 2º vice-presidente do TJMG, desembargador Tiago Pinto; o 3º vice-presidente, desembargador Newton Teixeira Carvalho; o corregedor-geral de Justiça, desembargador Agostinho Gomes de Azevedo; o vice-presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), deputado Antônio Carlos Arantes, representando o presidente da ALMG, Agostinho Patrus; o presidente do Tribunal Regional Eleitoral, Marcos Lincoln dos Santos; o ex-presidente do TJMG, desembargador Nelson Missias de Morais; o presidente da Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis), juiz Luiz Carlos Rezende e Santos.

Empossados

Natural de Coronel Fabriciano, Rui de Almeida Magalhães passa a integrar a 5ª Câmara Criminal. Ele ingressou na magistratura em setembro de 1997, tendo atuado nas comarcas de Nanuque, Formiga, Contagem e Belo Horizonte. Além de juiz auxiliar da Presidência do TJMG, foi um dos coordenadores do projeto Pontualidade.

A juíza Maria Cristina Cunha Carvalhaes nasceu em Peçanha e iniciou sua carreira em abril de 1992. Em sua trajetória, atuou nas comarcas de Coronel Fabriciano, Araxá, Divinópolis e Belo Horizonte, onde respondia, até a promoção pela Vara de Precatórias Cíveis. No TJMG, a magistral vai compor a 2ª Câmara Cível.

Nascido em Caratinga e juiz desde agosto de 1993, Fábio Torres de Sousa se incorpora à 5ª Câmara Cível. Ele passou pelas comarcas de Sabará, Araçuaí, Ipatinga e Belo Horizonte, tendo sido titular da 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado de Minas Gerais até sua convocação para substituir vaga de desembargador na 8ª Câmara Cível.

O juiz belo-horizontino Danton Soares Martins respondeu, até sua promoção ao TJMG, pela 1ª Vara Criminal da Comarca de Contagem. O magistrado, que ingressou na carreira em abril de 1992, tendo atuado também nas comarcas de Piumhi e Lagoa Santa, se une à turma da 11ª Câmara Cível.

O desembargador Rui de Almeida Magalhães leu o termo de posse em nome próprio e dos colegas (Crédito: Riva Moreira/TJMG)

Com quase 25 anos de magistratura, Luzia Divina de Paula Peixôto, natural de Queluzito, foi titular da 2ª Vara de Execução Fiscal Municipal até sua indicação ao TJMG, onde integrará a 1ª Câmara Criminal. Atuou também em Passos e Contagem. Em Belo Horizonte, além de ter sido juíza auxiliar da Presidência, substituiu na 3ª Câmara Cível.

Cristiano Álvares Valladares do Lago, até então titular da 4ª Vara Criminal da Comarca de Juiz de Fora, passa a atuar na 4ª Câmara Criminal. O magistrado, que nasceu na capital mineira, trabalhou nas comarcas de Diamantina, Três Pontas e Vespasiano, tendo começado a trajetória de juiz em 2008.

A juíza Âmalin Aziz Sant’Ana foi sumariante do 2º Tribunal do Júri da Capital até sua convocação para substituir na 4ª Câmara Criminal. Em sua carreira, iniciada em novembro de 2000, passou pelas comarcas de Contagem, Frutal, Ipatinga, Santa Luzia e Belo Horizonte. A magistrada nasceu em Viçosa e vai compor a 9ª Câmara Criminal.

A juíza Maria das Graças Rocha Santos, que respondia, até sua promoção, pela 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia, também irá para a 9ª Câmara Criminal. Nascida em Vespasiano, ela ingressou na magistratura em agosto de 1993, na comarca de Curvelo, e seguiu para Unaí e Uberlândia. Substituiu na 11ª Câmara Cível e na 13ª Câmara Cível.

Remoções

Com a instalação da 9ª Câmara Criminal e da 21ª Câmara Cível, houve remoção dos desembargadores mais antigos. Alexandre Victor de Carvalho, Marcelo Rodrigues e Moacir Lobato vão para a 21ª Câmara Cível; o desembargador Adriano de Mesquita Carneiro segue para a 11ª Câmara Cível. As desembargadoras Kárin Emmerich e Valéria Rodrigues Queiroz foram removidas para atuar na 9ª Câmara Criminal.

Depoimentos

Para o desembargador Rui de Almeida Magalhães, mais que uma conquista profissional e individual, a promoção ao TJMG renova o compromisso que ele manteve, por décadas, de exercer a árdua tarefa de julgar de forma sólida, responsável, técnica, atenta à pacificação e voltada principalmente àquele que busca o Poder Judiciário. “Agradeço aos que participam dessa história comigo. Sinto que essa etapa fortalece ainda mais o meu desejo de honrar a toga, de trabalhar intensamente em prol do jurisdicionado e da instituição”, destacou.

Maria Cristina Cunha Carvalhaes afirmou que a promoção tem um significado particularmente tocante para ela, que retorna à instituição em que deu seus primeiros passos, como servidora, tempos atrás, alcançando o auge da trajetória de magistrada. “Aqui fui funcionária concursada, lá pelos idos de 1984, e fiquei até 1991, quando me tornei promotora de justiça. Depois ingressei na magistratura, retornando ao TJMG, e agora volto para a casa onde tudo começou, como desembargadora. Estou muito feliz e emocionada, com um grande sentimento de responsabilidade e bastante vontade de fazer por merecer”, declarou.

O juiz Danton Soares Martins assina o termo de posse, tendo ao lado esquerda a desembargadora Maria Cristina Carvalhaes (Crédito: Riva Moreira/TJMG)

Fábio Torres de Souza, agora desembargador, destacou que a ascensão ao cargo significa o cume da carreira na magistratura, mas é também uma resposta de confiança a todo o empenho para cumprir da melhor forma possível o dever de entregar a justiça. “O sentimento que predomina neste momento é de felicidade, pela conquista e pelo reconhecimento de meus esforços na profissão. Também me sinto perfeitamente integrado e acolhido pelos colegas, com quem convivi em minhas substituições no TJMG, com quem aprendi ao longo da carreira e com os quais continuarei a aprender”, disse.

O desembargador Danton Soares Martins considera que sua promoção a desembargador constitui o reconhecimento de sua profunda dedicação ao Poder Judiciário e a chance de seguir oferecendo sua contribuição de julgador no serviço público. “Depois de 30 anos de magistratura, ao quais se juntam mais quatro de Ministério Público, eu chego à segunda instância com a certeza de que é preciso continuar no caminho da Justiça e da equidade. Espero contribuir de forma efetiva para o engrandecimento do TJMG”, afirmou.

Além dos membros da direção do TJMG, compuseram a mesa o ex-presidente Nelson Missias, o vice-presidente da ALMG, o presidente do TRE-MG e o presidente da Amagis (Crédito: Riva Moreira/TJMG)

A desembargadora Luzia Divina de Paula Peixôto se declarou comovida com a ocasião, que inaugura uma nova fase em um longo percurso no TJMG, marcado pelo senso de pertencimento e por vivências gratificantes. “A satisfação é enorme, e estou cheia de gratidão por este momento. Sempre me identifiquei com a instituição, pois aqui trilhei minha vida profissional inteira, fui servidora e assessora antes de me tornar juíza. Tenho muito orgulho do Poder Judiciário, todos os que me conhecem sabem do quanto isso é importante para mim, o Tribunal sempre foi a minha vida”, concluiu.

Segundo Cristiano Álvares Valladares do Lago, a chegada à Corte Estadual mineira na condição de desembargador é o coroamento de 32 anos dedicados à magistratura, nos quais as dificuldades e desafios nunca puderam vencer a vontade de trabalhar em benefício do cidadão. “Houve muita luta, muito sofrimento, mas também houve muita alegria nesta minha trajetória. Eu agradeço a todos os que me acompanharam nesta caminhada e àqueles que me deram a oportunidade de contribuir com minha experiência para o colegiado de segunda instância do TJMG”, pontuou.

Para o presidente Gilson Lemes, o grupo vem enriquecer o TJMG e fortalecer a magistratura mineira (Crédito: Riva Moreira/TJMG)

A nova desembargadora, Âmalin Aziz Santana, ressaltou que a promoção é um divisor de águas em sua carreira e que a data é inesquecível, pois assinala ao reconhecimento dos pares após mais de duas décadas de compromisso com a justiça e o Direito. “A possibilidade de servir à população mineira e promover a cidadania no Tribunal de Justiça é algo de muito especial, que me deixa feliz, grata e realizada. É um sonho que se torna realidade, e agradeço a Deus, a Nossa Senhora e a todos que de alguma forma me incentivaram e apoiaram até aqui”, disse.

De acordo com a desembargadora Maria das Graças Rocha Santos, este é o ápice da carreira, a coroação da seriedade exercitada no cotidiano da prestação jurisdicional e do foco desenvolvido nas atividades profissionais em todos esses anos. “Fico muito feliz de ter chegado até aqui, e ter conseguido fazer o meu trabalho com honestidade, com devotamento, com toda a convicção de estar buscando realizar continuamente o que é mais justo. Espero continuar trilhando o mesmo caminho, até quando Deus me permitir”, afirmou.

Magistrados salientaram sentimento de orgulho e realização com a promoção (Crédito: Riva Moreira/TJMG)

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Com o resultado a lista tríplice ficou formada assim: advogada Mônica Aragão Ferreira e Costa obteve 88 votos; o advogado Antônio Marcos Nohmi, 68 votos; e o advogado Leonardo de Faria Beraldo, 67 votos.

Houve 133 votos apurados entre os desembargadores que integram o Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Foram oito votos em branco e três nulos.

Os outros advogados da lista sêxtupla encaminhada pela OAB/MG obtiveram a seguinte votação: Luís Eduardo Alves Pinto, 52 votos; Lúcio Delfino, 48 votos, e Adriano Guilherme de Aro Ferreira, 33 votos.

A votação foi realizada de forma remota por meio do Sistema Helios Voting, desenvolvido para viabilizar a realização de eleições remotas através do uso de equipamentos de informática com acesso à internet, incluindo aparelhos celulares.

O documento com os três nomes escolhidos pelos desembargadores que integram o Tribunal Pleno do TJMG, será encaminhado ao governador do Estado de Minas Gerais, Romeu Zema, para a escolha do desembargador que vai ocupar a vaga decorrente da aposentadoria do desembargador Edgard Penna Amorim.

Ouça o podcast produzido pela equipe de rádio do TJMG: anexo 1.mp3

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