Para diminuir os casos de violência infantil, o ChildFund Brasil, organização que atua na promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente há 57 anos no país, realiza ações, como a campanha Maio Laranja, que vai acontecer pela segunda vez na história do país. A campanha foi criada através da lei federal 14.432, sancionada em 2022, graças ao trabalho de incidência política do ChildFund Brasil e de outras organizações sociais no Congresso Nacional.

Mobilização da sociedade pela prevenção de violações na internet

O objetivo principal da campanha Maio Laranja é sensibilizar toda a sociedade pela prevenção de violência e abuso sexual de crianças e adolescentes. O ChildFund Brasil foca a sua campanha na prevenção dessas violações na internet, tendo em vista o grave cenário que o país enfrenta. Os celulares e computadores são tidos, muitas das vezes, como aliados dos pais ou responsáveis na hora de distrair os pequenos, mas essa ação pode trazer riscos, principalmente, quando os dispositivos possuem acesso à internet e não são supervisionados. “Toda criança está em situação de vulnerabilidade na internet, independentemente da sua renda familiar, pois não tem a capacidade de saber quem está interagindo com ela no ambiente virtual, e os mecanismos de proteção não avançaram muito para criar um ambiente on-line seguro. Nosso trabalho é alertar que a internet é um ambiente que precisa de ser monitorado e que as crianças necessitam de acessá-la com a supervisão de pais, mães e cuidadores”, afirma Mauricio Cunha, diretor de país do ChildFund Brasil.

Outra frente de atuação da organização se relaciona aos direitos da criança e do adolescente. “Também faz parte do nosso trabalho incidir pela educação digital, com foco em proteção de crianças e adolescentes na internet, para que possam aprender a navegar no ambiente virtual de maneira cada vez mais segura”, complementa Águeda Barreto, coordenadora de advocacy do ChildFund Brasil.

Nos Estados Unidos, o ChildFund International teve participação ativa na audiência do Senado, realizada em 31 de janeiro deste ano. Os senadores questionaram os CEOs de tecnologia da Meta, TikTok, X, Snap e Discord porque se recusavam a adotar mecanismos para acabar com a divulgação de material de abuso sexual infantil e evitar que crianças sejam extorquidas sexualmente e abusadas nas suas plataformas. “Sentimos o poder e a força dos pais e survivors (pessoas que sobreviveram a essas violações) que estavam presentes, pois serviram como exemplos do impacto humano que a inovação tecnológica teve e continuará a ter sem mudanças nas políticas”, afirma Danielle Lilly, diretora de políticas do ChildFund International. Além disso, a organização realiza a campanha Take It Down, desde o ano passado, sobre o tema, a fim de mobilizar o país pela causa.

Cartilhas e eventos on-line para a sociedade

No mês de maio, o ChildFund Brasil realiza eventos on-line especiais sobre violência e abuso sexual on-line de crianças, com a participação da influencer Sheylli e do médico Ailton Cezário Alves Júnior, pós-graduado em Psicologia Médica, mestre e Doutor em Saúde da Criança e do Adolescente pela Faculdade de Medicina da UFMG, com estudos em Neurociência (dopamina e telas digitais). Dentre os assuntos que vão ser abordados, estão orientações para pais, mães, educadores, profissionais do Sistema de Garantia de Direitos e organizações do Terceiro Setor para prevenir violações na internet e entender os riscos a que crianças e adolescentes estão submetidos. No primeiro webinar, agendado para 14 de maio, será lançado um curso on-line, voltado para crianças e adolescentes de 09 a 13 anos; nele, serão abordados os riscos que crianças e adolescentes correm na internet. Confira o calendário dos webinars em “Serviço”.

Neste ano, o ChildFund Brasil elaborou uma nova cartilha em versão pocket, com orientações para prevenir o abuso e exploração sexual on-line de crianças e adolescentes. O documento contém orientações importantes para mães, pais, crianças e cuidadores e estará disponível no site da campanha.

“Além de sensibilizarmos toda a sociedade, disponibilizamos materiais, para que a mensagem chegue a todas as famílias. O curso será disponibilizado no site e poderá ser realizado gratuitamente. A cartilha poderá ser acessada pelos meios eletrônicos e haverá uma versão que pode ser impressa em casa, a fim de que essas orientações sejam divulgadas ao máximo por e para toda a sociedade”, conclui Águeda Barreto.

Serviço – Eventos on-line:

14/05 – Webinar destinado somente a crianças e adolescentes convidados, com participação da influencer Sheylli.

16/05 – Webinar com Ailton Alves, Mauricio Cunha, Águeda Barreto e Cristiano Moura (ChildFund Brasil) aberto a profissionais do Sistema de Garantia de Direitos, organizações do Terceiro Setor e pesquisadores sobre o assunto.

28/05 – Live direcionada a pais, mães e cuidadores sobre os riscos que estão submetidos a violência e abuso sexual online, sem a supervisão de adultos. Sheylli participa deste evento.

Sobre o ChildFund Brasil

O ChildFund Brasil é uma organização que atua na promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, para que tenham seus direitos respeitados e alcancem o seu potencial. A fundação no Brasil foi em 1966, e sua sede nacional se localiza em Belo Horizonte (MG). A organização faz parte de uma rede internacional associada ao ChildFund International, presente em 23 países e que gera impacto positivo na vida de 21,1 milhões de crianças e suas famílias; e foi eleita a melhor ONG de assistência social em 2022, e a melhor para Crianças e Adolescentes do Brasil, por três anos (2018, 2019 e 2021), além de estar presente, também, entre as 100 melhores por seis anos consecutivos pelo Prêmio Melhores ONGs. Mais informações, em www.childfundbrasil.org.br.

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Golpistas têm se passado por membros de facções criminosas para aplicar golpes por WhatsApp em Anápolis. Por meio de mensagens de áudio em tom ameaçador, eles afirmam que as vítimas estão denunciando o tráfico de drogas na região e pedem um “ressarcimento” pelo suposto prejuízo causado.

“Nesse golpe, os estelionatários entram em contato com vítimas aleatórias, mas já sabendo o nome da pessoa e alguns dados”, explica o advogado criminalista Gabriel Fonseca, que integra o escritório Celso Cândido de Souza Advogados. “Eles afirmam que fazem parte de organização criminosa e falam que a pessoa está causando prejuízos a eles por fazer denúncias de tráfico de drogas na região que mora”, diz.

Em um dos áudios que se tem conhecimento, o estelionatário cita a potencial vítima por nome e se identifica como Serginho, supostamente “uma das primeiras vozes da facção Comando Vermelho”. “Os guris da região não param de trazer informação de que você anda denunciando nosso tráfico de droga na região, atrasando nosso lado e o lado da nossa família”, diz o golpista.

Em seguida, ele afirma que quer ouvir a versão da possível vítima sobre o fato “antes de tomar qualquer medida”. “Quero que seja clara, sincera e transparente com a nossa facção para evitar derramamento de sangue na localidade”, completa ele.

Segundo Gabriel, caso a vítima dê prosseguimento à conversa, os golpistas afirmam que o não pagamento de um “ressarcimento” pelos supostos prejuízos vai acarretar em punição pelo “tribunal do crime”.

O advogado ressalta que se tem conhecimento desse tipo de golpe desde 2022 e que não é possível calcular quantas pessoas tenham sido vítimas. “Várias pessoas caem no golpe e fazem os pagamentos exigidos por sentirem medo, mesmo não tendo feito qualquer tipo de denúncia”, afirma.

O advogado orienta às pessoas que recebam mensagens desse tipo que denunciem à polícia por se tratar de ameaça e extorsão. “De forma alguma devem responder ou ‘dar corda’ para o criminoso, mas sim ignorar e informar as autoridades para que o aparelho de telefone usado possa ser localizado e, assim, os golpistas sejam punidos”, alerta Gabriel.

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O caso, ocorrido em Brasília, teve como alvo a mãe, Karla, que recebeu uma ligação de Hanna logo após ela sair para o trabalho. Com a ajuda de uma inteligência artificial, os criminosos se passaram pela filha, com imagem e voz idênticas, para solicitar uma quantia em dinheiro, com transferência por PIX.

Segundo Karla, sua suspeita começou quando percebeu que a roupa da filha não era a mesma com a qual ela teria saído para o trabalho momentos antes, quando houve falhas na sincronização entre vídeo e voz e quando o pedido de transferência era direcionado à conta de uma amiga, ao invés de sua própria. Além disso, alguns comportamentos mais específicos chamaram a atenção da advogada, como apelidos não usados no trato entre as duas e com a falta de conhecimento de perguntas simples, como o nome dos cães e do vizinho, algo que Hanna saberia.

Para o advogado, especialista e professor da Jus Expert, Dr. Gleibe Pretti, “Os riscos de golpe com o auxílio das novas tecnologias cresceram muito nesses últimos anos. Até 2022, 2023, a inteligência artificial era vista como uma ferramenta que ajudaria as pessoas e poderia servir para algumas tarefas a mais. Com o tempo, artes e imagens passaram a ser mais difíceis de identificar as diferenças e os vídeos deram um salto de qualidade gigantesco. Há poucos meses atrás, uma montagem dessas feita por IA seria facilmente pega, algo banal. Agora, alguém que não esteja atento ou não conheça os avanços tecnológicos cairia facilmente em qualquer tipo de golpe”.

Pouco tempo atrás, e após o golpe contra as advogadas, na cronologia dos fatos, o apresentador Ratinho teve sua imagem “roubada” para uso criminoso. Na ocasião, o vídeo creditado a ele falava sobre o “Resgate da Prosperidade”, com o objetivo de enganar o público geral e fazer com que o maior número de pessoas possível fosse lesado.

Por ter uma abrangência muito maior, e poder enganar uma parcela da população que não tem conhecimento de todo esse movimento criminoso, é mais simples conseguir o dinheiro, mas os riscos são tão grandes quanto, devido ao tamanho da exposição.

Por mais que sejam casos com potencial jurídico, as pessoas não precisam esperar chegar nesse ponto para ter um parecer sobre algo, ainda mais quando envolve familiares ou a própria imagem. Por mais que sejam vídeos com grande manipulação e ferramentas extremamente atualizadas, um especialista em documentoscopia pode analisar o caso e dar o devido parecer ao solicitante.

“O que pouca gente percebe é que um vídeo é composto por uma variedade de fotos. Nesse campo profissional, cada foto pode ser chamada de quadro ou frame, a depender do idioma usado, mas com ambos sendo reconhecidos aqui. Tendo isso em vista, cada foto pode ser manipulada, e, nesse caso, é, para que a visão entenda de forma diferente o ocorrido no resultado final. Uma boa experiência é ver um bloco com desenhos levemente diferentes entre si ser visto em alta velocidade. Para nós, o nosso cérebro transforma em um vídeo, mas pode ser filme, jogo, animação. Dessa forma qualquer alteração poderia mudar a história contada pelos desenhos. Com as imagens, mudanças significativas em todas elas fariam o mesmo. É nesse ponto que o perito entra em cena e ratifica a veracidade, ou não, do documento”, complementa Pretti.

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No entanto, com essa nova opção de transferência bancária, diversos golpes foram criados para tirar vantagem indevida daqueles que pouco entendem sobre tecnologia.

De acordo com Ana Carolina Aun, especialista em direito civil e do consumidor, do escritório Duarte Moral, esses golpistas se utilizam de diversas táticas para terem sucesso em suas atividades criminosas. “Um dos casos mais comuns se verifica quando eles descobrem as credenciais da vítima por meio de clonagem de WhatsApp e, em seguida, invadem a conta bancária do usuário para fazer PIX para outras contas que têm acesso. Outra situação muito frequente ocorre quando os criminosos entram em contato telefônico com a vítima, passando-se por funcionários do banco e solicitam dados necessários para o acesso ou fazem com que a vítima lhes transfira algum valor sob o pretexto de estar testando o PIX”, revela.

Assim, mesmo que o sistema de segurança do PIX envolva monitores antifraude e diversas barreiras de proteção, as pessoas estão sujeitas a golpes e, caso isso aconteça, é necessário seguir alguns protocolos para documentar formalmente o ocorrido. “A vítima deve entrar imediatamente em contato com a instituição financeira, explicando toda a situação. É importante realizar formalmente junto ao Banco uma impugnação dos valores indevidamente transferidos via PIX e, por fim, lavrar um Boletim de Ocorrência detalhando todos os fatos”, pontua a advogada.

Segundo Ana Carolina, esses documentos poderão ser utilizados para instruir uma ação judicial contra o banco, que pode ser obrigado a devolver os valores transferidos indevidamente. “Dependendo de como foi realizado o golpe, os juízes podem entender que o banco tem essa responsabilidade, principalmente quando o valor das transferências realizadas pelos golpistas destoa do perfil de transações do verdadeiro usuário”, explica.

Algumas medidas podem ser tomadas para tentar evitar esse tipo de situação. “O usuário deve estar atento para não clicar em qualquer link suspeito enviado por WhatsApp, SMS ou e-mail e desconfiar de ligações telefônicas de supostos funcionários do banco, pois essas instituições normalmente não entram em contato para falar sobre o PIX. Ainda, antes de realizar qualquer transferência, é importante cadastrar a chave do contato e verificar se os dados do recebedor estão corretos”, alerta a especialista no assunto.

Ressalta-se que instituições financeiras de todo Brasil já oferecem seguros contra esse tipo de golpe, mas é necessário que o cliente faça uma análise antes de contratar esse tipo serviço: “O consumidor precisa verificar as peculiaridades do seguro oferecido, como o valor mensal a ser pago e as situações que são acobertadas, já que a maioria dos seguros não cobre todas as hipóteses de golpes envolvendo o PIX.”, sugere a advogada.

Por fim, Ana Carolina informa que o Banco Central disponibiliza na internet uma ferramenta denominada “Registrato”, por meio da qual a vítima poderá verificar se foram abertas novas contas bancárias e realizados empréstimos indevidos com a utilização dos seus dados.

Sobre Ana Carolina Aun Al Makul

Advogada com atuação na área cível desde 2012. Graduada na Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie. Pós-graduanda em Direito Contratual pela EPD (Escola Paulista de Direito). Atuou em diversos campos do direito civil (predominantemente em contencioso cível), inclusive na área de direito imobiliário e de direito do consumidor, em diferentes escritórios de advocacia na cidade de São Paulo, na Defensoria Pública do Estado de São Paulo e no Poder Judiciário Federal.

Sobre o escritório Duarte Moral

A sociedade de advogados atua nas áreas de direito de família, do consumidor, empresarial, imobiliário, médico, público e licitações, e propriedade intelectual. Para saber mais, acesse https://duartemoral.com/.

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Um dos crimes mais comuns da atualidade, o golpe do Pix — ou o sequestro Pix, realizado por organizações criminosas que sequestram vítimas que são usuárias de aplicativos bancários, mantendo-as em cárcere privado até que suas contas correntes sejam totalmente esvaziadas — pode estar com os dias contados. Apresentado ao Senado Federal pelo senador Chico Rodrigues (DEM/RR), o Projeto de Lei 133/2022, a chamada “Lei de Segurança do Pix” pretende incluir no Código de Defesa do Consumidor um capítulo que — na hipótese de crime patrimonial — cria mecanismos de recuperação célere dos valores transferidos pela ferramenta de pagamento instantâneo.

O advogado e especialista em Direito do Consumidor na Era Digital, Marco Antonio Araújo Júnior, explica. “As quadrilhas criminosas, que costumam praticar o sequestro-relâmpago com vítimas de diversas idades e níveis sociais, transferem os valores do ‘resgate’ para contas correntes de ‘laranjas’, que servem para agilizar a prática do crime e receber os valores do sequestro. As contas podem ser ‘quentes’ — quando o correntista ‘aluga’ a própria conta para receber os valores que são objeto do crime e os transfere imediatamente aos criminosos — ou ‘frias’, quando criadas pelos criminosos com uso de dados de pessoas inocentes, que muitas vezes só ficam sabendo que fazem parte da prática criminosa depois que a quadrilha é descoberta.” O especialista acrescenta ainda que, “pelo empréstimo da conta corrente ou do fornecimento de dados, os chamados ‘conteiros’ costumam receber um percentual sobre os valores transferidos, variando de 5% a 20% do valor repassado”.

O PL 133/2022 prevê também que a autoridade policial identifique as instituições financeiras envolvidas na operação suspeita; determine que forneçam as informações cadastrais do usuário recebedor com urgência; e bloqueie todos os valores transferidos para a conta deste usuário.

Além disso, o projeto determina que o Banco Central preveja a criação de senhas de segurança que poderão ser usadas pelo usuário em caso de sequestro ou outro crime em que haja restrição de liberdade. Segundo o PL, a senha deve permitir a realização da transferência, mas também dará um alerta ao banco que o cliente pode estar em situação de risco. Neste caso, a agência deverá informar o fato às autoridades de segurança pública, que farão o rastreamento do local onde o aparelho celular está e auxiliarão na localização dos golpistas ou do cativeiro. “O projeto sugere que a senha seja o contrário da senha normal; assim, garante-se que o usuário não a esqueça na hora de realizar a transação e não se coloque em risco”, observa o advogado.

Para os que “alugam a conta”, o projeto prevê ainda a penalização por meio de encerramento da conta na instituição; inclusão nos cadastros de restrição de crédito; e banimento mínimo de um ano para a reabertura de conta na referida instituição. “Tudo isso, obviamente, sem prejuízo de responder pelo crime em coautoria ou participação com os demais criminosos”, esclarece Marco Antônio Araújo Júnior.

Para ele, o PL é o primeiro passo para aumentar a segurança do usuário e atribuir responsabilidade às instituições financeiras. “Desde a criação do Pix, o único que vem sofrendo com as falhas operacionais e de segurança é o consumidor de boa-fé. Por conta da ferramenta, nós, usuários, passamos a ser alvos de quadrilhas criminosas para a realização de sequestro-relâmpago, com a finalidade de transferir todo o saldo da conta corrente ou realizar empréstimos bancários. Várias vítimas ficaram horas em poder de criminosos — que, para fugir do limite de transação, mantêm as pessoas em cárcere privado.”

O especialista alerta que, na maioria das vezes, a instituição bancária não dá nenhum tipo de apoio: não informa os dados da conta para a qual os valores foram transferidos; não bloqueia valores de criminosos; e não ressarce os prejuízos do usuário, deixando toda a responsabilidade para o consumidor.

O advogado é taxativo. “O Pix é um serviço oferecido pela instituição bancária e, como tal, deve ter garantida a segurança de sua utilização, como exige o Código de Defesa do Consumidor. Expor o consumidor a um risco patrimonial e de vida não é oferecer um serviço seguro. Os bancos têm instrumentos de monitoramento e análise de comportamento do consumidor que são capazes de identificar uma operação suspeita e acionar as autoridades policiais. O projeto de lei vem no sentido de tornar isso obrigatório.”

O PL deve tramitar pelas comissões do Senado Federal antes de ser colocado em votação.

Fonte:

Marco Antonio Araújo Jr., bacharel em Direito pelas Faculdades Integradas de Guarulhos (FIG); especialista em Direito das Novas Tecnologias pela Universidad Complutense de Madrid; mestre em Direitos Difusos e Coletivos pela Universidade Metropolitana de Santos. Doutorando em Direito pela PUC-SP. Professor e sócio fundador do Meu Curso Educacional.

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